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EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA A SECRETARIA DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 2023

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Descrição

A Prefeitura De Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza - SECULTFOR, através do Fundo Municipal de Cultura, com base na Lei Complementar N° 195/2022, no Decreto N° 11.525/2023 e no Decreto N° 11.453/2023, visando concretizar os direitos culturais em âmbito municipal, nos termos dos artigos 23, inciso V e 215 da Constituição Federal de 1988, dos artigos 277, 278, 279 e 283 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, do Plano Fortaleza 2040, da Lei Municipal nº 9.904/2012, que dispõe acerca do Sistema Municipal de Fomento à Cultura – SMFC, bem como das Metas 04, 05, 07 e 24 do Plano Municipal de Cultura, Lei Municipal N° 9.989/2012, que instituiu o Plano Municipal de Cultura e, no que couber, da Lei Federal Nº 8.666/1993, torna pública a abertura de procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO para credenciamento de pessoas
sicas e pessoas jurídicas que irão compor a Comissão Autônoma de Avaliação de Projetos (CAAP), para prestar serviços de análise e emissão de pareceres técnicos sobre projetos culturais submeƟdos através dos editais referente a Lei Paulo Gustavo, que será regido pelas normas supramencionadas e pelas disposições deste edital.

O presente edital tem como objeto o credenciamento de profissionais do setor cultural e artístico, residentes ou não no Ceará, interessados em prestar serviços de análise e emissão de parecer(es) a respeito de projetos culturais que irão compor a Comissão Autônoma de Avaliação de Projetos (CAAP) para selecionar os projetos inscritos nos editais e outros mecanismos de seleção pública provenientes do Fundo Municipal de Cultura de Fortaleza, realizados pela Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza.