Introdução

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O Município de FRECHEIRINHA, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.592/0001-34, através da Lei Municipal nº. 264, de 20 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Municipal da Cultura; com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020; na Lei Complementar Estadual nº 220 de 4 de setembro de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura e do Decreto Municipal n.º 51 de 11 de outubro de 2021, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o EDITAL DE FOMENTO CULTURAL DE FRECHEIRINHA - LEI ALDIR BLANC, conforme regras que seguem.